top of page

"A PEC não altera as prerrogativas do STF", afirma Domingos Sávio

  • Foto do escritor: Otacílio Neto
    Otacílio Neto
  • 29 de set. de 2023
  • 1 min de leitura

Atualizado: 3 de out. de 2023



Próximo de conseguir o número suficiente de assinaturas para pautar a PEC do Equilíbrio Entre Os Poderes, o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), autor da proposta, afirmou nesta quarta-feira que o projeto prejudica as prerrogativas do Superior Tribunal Federal (STF) e nem do executivo. A proposta de emenda à constituição apresentada pelo deputado altera o artigo 49, autorizando o Congresso a suspender, por maioria qualificada, decisões do STF que não estiverem de acordo com os princípios constitucionais.


"A proposta estabelece com clareza no artigo 49 [da Constituição] que o Congresso Nacional poderá, por maioria constitucional, portanto três quintos em 2 turnos na Câmara, três quintos em 2 turnos no Senado, sustar os efeitos de decisão transitada em julgado no STF, que tem extrapolado os limites constitucionais”, afirmou Domingos Sávio.


A descriminalização de drogas e do aborto foram duas pautas recentes que Sávio exemplificou para reforçar a importância da PEC. "O Congresso Nacional não decidiu até hoje sobre liberar drogas porque não teve maioria. Não é porque não tem projeto. O dever do STF é respeitar o Legislativo, coisa que ele não tem feito".


Para que a proposta do deputado avance, são necessárias 171 assinaturas. Até a última terça-feira (26), mais de 120 deputados já teriam assinado o documento. Com o apoio da Frente Parlamentar Agropecuária, a expectativa é de que o número aumente consideravelmente nas próximas horas.

 
 
BRASÍLIA DF
Gabinete Câmara dos Deputados

Gabinete Câmara dos Deputados
Anexo IV, 3º andar / Gab. 345 / Praça dos 3 Poderes
CEP 70.160-900

Tel.: (61) 3215-5345

Fax.: (61) 3215-2345

BELO HORIZONTE – MG
Escritório Central

Rua Mato Grosso, 539 - Salas 1708 / 1709 - Edifício Mondrian Trade Center - Barro Preto - CEP 30190-080

Tel.: (31) 3296-7502

DIVINÓPOLIS – MG
Escritório Centro-Oeste

Av. Antônio Olímpio de Morais, 545 / Sala 1210

Centro - CEP 35500-005

Tel.: (37) 3222-2557

bottom of page