O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (13) o texto-base da MP da Liberdade Econômica (Medida Provisória 881/19). Foram 345 votos a favor e 76 contra. Os destaques ficaram para esta quarta-feira (14) e serão todos votados pelo sistema eletrônico, fruto de um acordo com a oposição.
O texto aprovado é uma emenda aglutinativa negociada pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que retira pontos aprovados na comissão mista considerados inconstitucionais. “Vamos aprovar uma lei com toda a segurança de que vamos dar um passo importantíssimo para diminuir a presença do Estado na vida do cidadão”, disse o relator.
A proposta aprovada estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.
O texto libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.
Outros temas tratados pela proposta são a instituição da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas; substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do banco de dados sobre estoques chamado Bloco K.
Trabalho aos domingos
A MP permite o trabalho aos domingos e feriados, mas muda a norma sobre o descanso semanal de 24 horas. A CLT prevê que o descanso “deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte”. Agora, a redação da MP prevê que o descanso será “preferencialmente aos domingos”, abrindo espaço para a concessão do benefício em outros dias da semana. Pela MP, mesmo com a permissão, o empregado precisará ter uma folga em um domingo no intervalo máximo de quatro semanas.
Abaixo, o deputado federal Domingos Sávio comemora a aprovação da MP da Liberdade Econômica ao lado do relator, deputado Jerônimo Goergen. Confira:
Reprodução: Câmara dos Deputados – Reportagem – Carol Siqueira / Edição – Pierre Triboli