animal sacrificado
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta-feira (06), o relatório do deputado federal Domingos Sávio, que amplia o prazo para o proprietário de animal sacrificado por razões sanitárias reivindicar indenização do governo. O texto apresentado por Domingos Sávio é um substitutivo ao Projeto de Lei 5633/2019, do deputado Marreca Filho.
O substitutivo aprovado pela Comissão prevê o prazo de um ano para que o proprietário de animal sacrificado possa reivindicar a indenização. O texto altera a lei 569/48, que trata da defesa sanitária animal. A legislação atual, determina que o prazo é de 180 dias. “Esse prazo é muito exíguo, e por isso a necessidade de alterar a legislação”, afirmou o deputado.
A versão original alterava a lei para determinar que a indenização referente ao sacrifício de animais doentes pelo serviço de zoonoses deveria ser igual ao valor integral dos abatidos. Atualmente, essa indenização varia conforme a doença: 25% do valor do animal em caso de tuberculose e 50% para todas as demais.
O abate sanitário animal tem como objetivo proteger a saúde pública e manter a sanidade dos rebanhos, ao evitar a proliferação de zoonoses. A lei prevê que a indenização total só é paga se a necropsia não confirmar o diagnóstico clínico.
“A garantia de indenização integral poderia produzir efeito oposto ao pretendido, ou seja, o de induzir ao relaxamento dos cuidados sanitários, dificultando o controle e a prevenção de zoonoses, o que aumenta consideravelmente o risco sanitário”, disse Domingos Sávio.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias