Deputado defende regulamentação da Lei do Autocontrole Agropecuário

Há quase quatro anos, o Congresso Nacional começou a discutir um dos marcos mais importantes da modernização da defesa agropecuária brasileira: a criação de programas de autocontrole para as empresas do setor, sem retirar o poder de polícia do Estado. O modelo, que nasceu no PL 1.293/2021, fortalece a fiscalização oficial, amplia a capacidade de atuação do serviço público e moderniza procedimentos com base em tecnologia, risco sanitário e eficiência.

O tema foi trabalhado desde 2020, quando as primeiras minutas começaram a ser desenhadas pelo órgão.

Tramitação na Câmara dos Deputados

Na Câmara, o projeto teve dois relatores da FPA. O deputado Domingos Sávio (MG) cuidou da relatoria na Comissão de Agricultura e defendeu o fim da “legislação da metade do século passado”, que reduzia a competitividade das indústrias e criava gargalos para o crescimento do agro. Já na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o deputado Pedro Lupion (PR), presidente da FPA, conduziu a etapa decisiva da votação, garantindo o apoio político necessário para consolidar o texto.

“A nossa lei não tirou em nada a autoridade do auditor fiscal, do fiscal do Ministério da Agricultura e dos demais órgãos, que continuam sendo a autoridade com poder de polícia. Ao contrário do que andam divulgando, não terceirizamos a fiscalização, mas a modernizamos”, afirmou Domingos Sávio.

Para ele, a defesa sanitária animal precisa funcionar plenamente e melhorar, assim como a produção brasileira está melhorando.

Ele ressaltou que a regulamentação garante que a lei funcione para o bem do Brasil. Isso porque é benéfico para que o produtor rural tenha mais mercado para seu produto, é bom para a indústria brasileira e é bom para o Brasil exportar ainda mais, abastecendo melhor o mercado interno.

O parlamentar garantiu que a regulamentação da lei é boa para o consumidor, que tem mais produtos à sua disposição, e é boa para quem quer trabalhar, pois gera mais empregos. “Portanto, vamos comemorar juntos! Foi um trabalho que fizemos com o apoio de muita gente boa, em especial da FPA, e eu, como autor da lei, comemoro com vocês mais um ganho para o Brasil”.

Com a aprovação na Câmara, o projeto seguiu para o Senado.

Aprovação no Senado Federal

Em dezembro de 2022, o Senado aprovou a proposição com relatoria do senador Luís Carlos Heinze (PP-RS), que também havia relatado a matéria na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

Portaria 861/2025 regulamenta credenciamento para apoio à inspeção

Agora, com a publicação da Portaria MAPA nº 861, de 13 de novembro de 2025, o Ministério da Agricultura conclui a etapa mais importante da implementação da Lei 14.515/2022. A norma regulamenta o credenciamento de pessoas jurídicas para prestar serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem no âmbito do Serviço de Inspeção Federal (SIF).

O texto detalha requisitos, responsabilidades, mecanismos de auditoria e punições para infrações leves, graves e gravíssimas, além de vedar conflito de interesses, como vínculo societário com frigoríficos ou bonificações atreladas a resultado. A autoridade máxima nas plantas permanece sendo o auditor fiscal federal agropecuário, preservando integralmente o poder de polícia do Estado.

O que muda na prática

Para o setor, a portaria traz ganhos estruturais:

- Mais agilidade e menos gargalo nas linhas de abate;

- Rastreabilidade reforçada e maior transparência para o consumidor;

- Inspeção oficial fortalecida, com supervisão direta e permanente dos auditores;

- Aprimoramento do ambiente regulatório exigido pelos mercados internacionais.