Projeto de Lei 3.486/2020 está em tramitação na Câmara
O deputado Federal Domingos Sávio é autor do Projeto de Lei n° 3.486/2020 que prevê alterar o Código Penal para permitir que políticos condenados à prisão por desvio de recursos públicos percam todos os direitos inerentes ao cargo, ainda que a condenação seja posterior ao término do mandato.
De acordo com o parlamentar, existe uma brecha na legislação que permite aos condenados continuem recebendo aposentadoria especial, com rendimentos superiores à média salarial da população, além de outros benefícios.
O texto apresentado por Domingos Sávio considera que a corrupção política ocorre quando os atores políticos cedem aos interesses privados e utilizam-se do aparato estatal para promover o desvio de rendas em benefício próprio ou de instituições.
“Não podemos admitir que corruptos utilizem de seus cargos eletivos para praticarem atos de corrupção, causando inúmeros prejuízos à sociedade, e continuem a receber pomposos rendimentos e outros direitos diversos por serviços prestados à população brasileira”, afirmou o deputado.
Com informações da Agência Câmara