O deputado federal Domingos Sávio, juntamente com presidente do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Minas Gerais, Chrispim José da Silva, estiveram no Ministério do Trabalho, em Brasília, para tratar com o Ministro do Trabalho, Dr. Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, proposta de Medida Provisória envolvendo a regulamentação do Conselho de Despachantes Documentalistas.
O pedido é para que seja editada a medida provisória que corrige a Lei 10.602/2002, que instituiu o conselho federal e os conselhos regionais de despachantes documentalistas. A referida lei estabelece o Conselho como sendo de Direito Privado. Este é o único caso de Conselho Profissional em todo o Brasil cuja Lei, erroneamente, estabeleceu como sendo de direito privado.
Domingos Sávio apresentou junto à Presidência da República uma minuta desta medida. Ela foi recebida e em seu encaminhamento foi solicitada pela Presidência, pareceres de viabilidade do Denatran e Ministério do Trabalho e Emprego. “Nosso pleito é para a instituição da profissão de Despachante Documentalista e o reconhecimento de que os CRDD’s dos Estados e Distrito Federal sejam órgãos normativos e de fiscalização profissional dos despachantes documentalistas, dotados de autonomia administrativa e patrimonial, com personalidade jurídica de direito público, como é o caso do Conselho de Medicina, de Engenharia, etc”, explicou Domingos Sávio.
Para que seja elaborada uma medida provisória, são “ouvidos” todos os ministérios e autarquias correlatas ao conteúdo da referida proposição, e somente após isso, ela é efetivamente editada e enviada para discussão e consequente votação no Congresso Nacional. Por este motivo, o parlamentar foi no Ministério do Trabalho, pois este, em um primeiro momento emitiu um parecer contrário a MP dos despachantes documentalistas. “Durante a reunião pude demonstrar, com clareza, como é de relevância esta medida provisória, pois dará mais segurança para os despachantes exercerem sua profissão e por outro lado, também dará segurança aos usuários em geral, pois estarão protegidos pelo controle oficial com fé pública, evitando a existência de maus profissionais”, alertou.
O Ministro concordou com os argumentos do parlamentar e determinou que houvesse um reestudo para um novo parecer. Vale lembrar, que o Ministro do Trabalho, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, é jurista experiente, sendo advogado e desembargador aposentado e leva a pasta sempre de forma técnica.