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Entenda o que é o Projeto de Lei contra a discriminação de políticos

Atualizado: 26 de set. de 2023


Na última semana, a votação de um artigo do Projeto de Lei 2720/2023 gerou grande repercussão nas redes sociais. Em alguns vídeos viralizados, alguns deputados e senadores, de maneira equivocada, divulgaram de forma errônea o teor do projeto votado e aprovado na Câmara dos Deputados. De acordo com esses vídeos, os deputados teriam aprovado, por ampla maioria, um artigo que tornasse crime as críticas por parte da sociedade civil voltadas às atuações parlamentares, numa forma de censurar a opinião pública. Isso, de fato, trata-se de uma inverdade.

Segundo a Agência Brasil, portal oficial de notícias do Governo, o texto prevê apenas punição em recusa de serviços bancários, o que inclui negar a abertura de conta ou sua manutenção, ou mesmo a concessão de crédito ou outro serviço. 

“Quem está espalhando que há algum tipo de benefício para políticos está mentindo para a população. E é uma irresponsabilidade muito grande divulgar esse tipo de informação, fazendo com que as pessoas se revoltem contra os seus representantes através de uma fake news. Exercer um cargo público exige respeito e responsabilidade com a população. Isso não contribui em nada para o país”, avaliou o Deputado Federal Domingos Sávio (PL-MG).

A proposta altera a lei sobre o processo administrativo sancionador das instituições financeiras (Lei 13.506/17) para exigir um documento com a motivação para casos de negativa.

Se o representante legal da instituição financeira negar-se a apresentar ao solicitante esses documentos, responderá por eventuais danos morais e patrimoniais causados, sem prejuízo de responsabilização penal.

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