PEC do Equilíbrio Entre Os Poderes será pauta principal na Comissão de Justiça

Proposta apresentada como ‘PEC do Equilíbrio Entre Os Poderes’ dá ao Congresso o poder de ação sobre atos inconstitucionais do STF.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 28/24, que permite ao Congresso Nacional suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC foi acrescentada à proposta nº 50/2023, do deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), que visa garantir que o Congresso Nacional possa agir quando o Judiciário, especialmente o STF, ultrapassar suas atribuições constitucionais.

A proposta, apresentada no ano passado pelo presidente do Partido Liberal em Minas Gerais, prevê que os projetos para anular decisões do STF precisam ser propostos por 171 deputados e 27 senadores. Para a sua aprovação, precisará de 308 votos na Câmara e 49 no Senado. “Precisamos preservar a nossa Constituição e resgatar o equilíbrio entre os poderes. O STF tem tomado, com frequência, atitudes de usurpar o poder do Legislativo e extrapolar os seus limites constitucionais”, afirmou Domingos Sávio.

A proposta de emenda estabelece ainda que, se aprovada, a anulação será promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, passará a valer imediatamente e será comunicada ao STF. A PEC também reforça a inclusão automática, na pauta dos tribunais, de liminar pedindo que o colegiado analise decisão tomada individualmente. 

Com a aprovação na CCJC, a PEC nº28/24 agora segue para as próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional, onde será analisada por uma Comissão Especial e aprovada em dois turnos de votação na Câmara e no Senado.