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Senado pode votar hoje proposta que limita decisões individuais do STF

Atualizado: 23 de nov. de 2023

Autor do projeto, Deputado Domingos Sávio garantiu que o texto não fere a Constituição Federal.


O Senado Federal deverá votar hoje (22) a proposta de emenda à constituição (PEC) que limita os poderes do Superior Tribunal Federal (STF). A PEC do Equilíbrio Entre os Poderes, como foi denominada pelo deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), contou com 175 assinaturas na Câmara dos Deputados e seguiu para apreciação do Senado em dois turnos. O texto precisa da aprovação de 49 senadores em cada um desses turnos e, na sequência, retorna para a Câmara dos Deputados onde também precisa ser votado em dois turnos.

A PEC proíbe qualquer ministro do STF de tomar decisões monocráticas (ou seja, sozinho) para suspender leis com efeitos gerais. As decisões monocráticas também não poderão ser emitidas para suspender atos de chefes de Poderes, ou seja, dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da república, Lula (PT). Desta forma, a proposta altera o artigo 49 da Constituição Federal para permitir que o Congresso Nacional possa derrubar, por maioria qualificada, decisões do STF que os congressistas julguem extrapolar os limites constitucionais.


A descriminalização de drogas e do aborto foram duas pautas recentes que o deputado Domingos Sávio exemplificou para reforçar a importância da PEC. "O Congresso Nacional não decidiu até hoje sobre liberar drogas porque não teve maioria, e não porque não tem projeto. O dever do STF é respeitar o Legislativo, coisa que ele não tem feito".


Sobre os questionamentos em relação à constitucionalidade do projeto, Sávio foi enfático na segurança jurídica. "Não mexemos em uma vírgula qualquer em relação às obrigações do STF. A mudança que propusemos foi no artigo 49 da Constituição, buscando que a Corte respeite também as prerrogativas do Congresso, que é legislar. O STF tem tomado atitudes de usurpar o poder legislativo, e isso pode acarretar numa grave ditadura do judiciário", concluiu.

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