Presidente do PL Minas citou infrações relacionadas ao programa Pé de Meia, que não está previsto na Lei Orçamentária.
Na última terça-feira (11), o deputado federal Domingos Sávio se reuniu com membros da bancada do PL para abordar as irregularidades do programa do Governo Federal intitulado "Pé de Meia". O programa, que não possui previsão na Lei Orçamentária, já gastou bilhões de reais sem a devida autorização do Congresso Nacional e sem transparência no uso dos recursos públicos. Além disso, as despesas relacionadas ao programa não foram incluídas no orçamento deste ano.
Domingos Sávio enfatizou que o artigo 167 da Constituição Federal é claro ao proibir o início de programas ou projetos que não estejam incluídos na Lei Orçamentária Anual. “Está absolutamente evidente que o presidente Lula cometeu crime de responsabilidade. E quem está afirmando e comprovando isso não é a oposição, mas sim o Tribunal de Contas da União. Fica claro que o governo está disposto a continuar cometendo infrações e a fazer uso político do dinheiro público, sem a transparência e controle necessário por parte do Congresso ou do Tribunal de Contas”, declarou.
Durante a reunião, o parlamentar relembrou que o governo anterior deixou o país com um superávit superior a 50 bilhões, enquanto o atual governo está levando a economia brasileira ao caos, com déficits bilionários nos dois primeiros anos. Agora, este governo também recorre a manobras fiscais para enganar tanto o Congresso quanto o povo brasileiro, utilizando os recursos públicos como se fossem privados e sem prestar contas das despesas.
Para Domingos Sávio, essa discussão não se refere ao mérito do programa em si; ele defende como prioridade o investimento em educação e o apoio aos jovens estudantes carentes. Porém, ele ressalta que tais ações devem ser implementadas em conformidade com a lei, com total transparência e respeito ao dinheiro público. “O Congresso aprovou a Lei 14.818, que institui um incentivo financeiro/educacional (Pé de Meia), e nela foi incluído o §1º do artigo 15, que diz: 'O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de incentivos financeiros previstos nesta Lei com as dotações orçamentárias existentes", explicou Domingos Sávio.
O deputado destacou que o presidente Lula vetou esse parágrafo, mas o Congresso derrubou o veto. Portanto, a lei determina que as despesas relacionadas ao programa e a aplicação dos recursos provenientes dos Fundos devem ser autorizadas pelo Congresso e estar previstas no orçamento.
“O governo Lula comete esse crime de forma premeditada. O Congresso deixou claro sobre a necessidade de previsão orçamentária, e o Tribunal de Contas já havia alertado no ano passado. No entanto, o governo persiste em sua conduta irregular. Cabe ao Congresso Nacional fiscalizar em nome povo e, uma vez comprovado o crime, processar a punição prevista na Constituição, que é o impeachment do presidente Lula”, concluiu Domingos Sávio.